TJDF APC - 975305-20160610008930APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIABILIDADE. LEI 11.232/05. ART.732 DO CPC. NÃO REVOGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 732 do Código de Processo Civil de 1973 não foi expressamente revogado pela Lei 11.232/2005, o que torna viável a defesa do executado por meio de embargos à execução. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIABILIDADE. LEI 11.232/05. ART.732 DO CPC. NÃO REVOGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 732 do Código de Processo Civil de 1973 não foi expressamente revogado pela Lei 11.232/2005, o que torna viável a defesa do executado por meio de embargos à execução. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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