TJDF APC - 975307-20120710235283APC
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. TITULO EM BRANCO. SUMULA 387/STF. MÉRITO. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VISTA NOVOS DOCUMENTOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa em relação a prova pericial que pretendia comprovar que a nota promissória foi preenchida posteriormente à sua assinatura e sem a anuência do réu. Entretanto, não há óbices legais a que o referido título de crédito seja emitido em branco, conforme enunciado de súmula nº 387 do excelso Supremo Tribunal Federal. Veda-se o preenchimento de má fé ou de forma abusiva, o que não ocorreu, uma vez que o valor do título é compatível com o valor do bem adquirido. 2. Pretende o recorrente que seja reaberta a fase de instrução processual, sob alegação de que após a réplica não lhe foi oportunizada manifestação acerca dos documentos acostados e que influíram no deslinde da causa, todavia, houve várias oportunidades para se manifestar e não o fez. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. TITULO EM BRANCO. SUMULA 387/STF. MÉRITO. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VISTA NOVOS DOCUMENTOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa em relação a prova pericial que pretendia comprovar que a nota promissória foi preenchida posteriormente à sua assinatura e sem a anuência do réu. Entretanto, não há óbices legais a que o referido título de crédito seja emitido em branco, conforme enunciado de súmula nº 387 do excelso Supremo Tribunal Federal. Veda-se o preenchimento de má fé ou de forma abusiva, o que não ocorreu, uma vez que o valor do título é compatível com o valor do bem adquirido. 2. Pretende o recorrente que seja reaberta a fase de instrução processual, sob alegação de que após a réplica não lhe foi oportunizada manifestação acerca dos documentos acostados e que influíram no deslinde da causa, todavia, houve várias oportunidades para se manifestar e não o fez. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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