TJDF APC - 975308-20140111663493APC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DETENTO. MORTE EM CELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sistema prisional (art. 37, §6º e art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Não se exclui responsabilidade civil por alegada culpa exclusiva de terceiro, ante a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva. 2. Em se tratando de pensão decorrente de ato ilícito, é possível sua vinculação ao salário mínimo. A indenização pode ser fixada em salário-mínimo, com a observância do seu valor na data do julgamento e, depois, o quantum é corrigido por índice oficial. 3. Apelação provida em parte.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DETENTO. MORTE EM CELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sistema prisional (art. 37, §6º e art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Não se exclui responsabilidade civil por alegada culpa exclusiva de terceiro, ante a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva. 2. Em se tratando de pensão decorrente de ato ilícito, é possível sua vinculação ao salário mínimo. A indenização pode ser fixada em salário-mínimo, com a observância do seu valor na data do julgamento e, depois, o quantum é corrigido por índice oficial. 3. Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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