TJDF APC - 975310-20150111140968APC
CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. 2. A rescisão do contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário exige declaração inequívoca pelo consumidor, inclusive mediante quitação dos débitos em aberto, em observação ao princípio da boa-fé objetiva inerente aos contratos. 3. O ônus da prova incumbe à parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. No caso, a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar manifestação de interesse na rescisão contratual, tampouco de provar outro beneficiário dos serviços contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. 2. A rescisão do contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário exige declaração inequívoca pelo consumidor, inclusive mediante quitação dos débitos em aberto, em observação ao princípio da boa-fé objetiva inerente aos contratos. 3. O ônus da prova incumbe à parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. No caso, a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar manifestação de interesse na rescisão contratual, tampouco de provar outro beneficiário dos serviços contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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