TJDF APC - 975312-20141210067303APC
CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ESBOÇO DE PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, a lei processual não tem o condão de desconstituir os atos consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não questionada tempestivamente a decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações, nem contestadas as últimas declarações, não se pode pretender discutir apenas em sede de apelação. Incidência da preclusão. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ESBOÇO DE PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, a lei processual não tem o condão de desconstituir os atos consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não questionada tempestivamente a decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações, nem contestadas as últimas declarações, não se pode pretender discutir apenas em sede de apelação. Incidência da preclusão. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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