APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. NÃO PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE BENFEITORIAS POR CONÔMINO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias à formação da sua convicção. Infringindo o condômino disposição contida na Convenção do Condomínio, legítima a cominação de penalidade em seu desfavor. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a cujo pagamento foi condenada a parte vencida que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado o interregno legalmente estabelecido sem que haja alteração na condição do vencido, extingue-se a obrigação, nos termos da regra contida no § 3.º do art. 98 do novel estatuto processual.