TJDF APC - 975337-20130111179113APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, sem especificar as razões, apenas porque a concepção de classe socioeconômica, pela compreensão dos apelados, não merece a concessão do benefício, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração realizada. No caso dos autos, o vício do produto foi claramente contatado no processamento da ação conexa, tanto a partir do laudo pericial, quanto da postura da 1ª requerida em efetuar a substituição de peças não previstas em manutenção rotineiras (Painel Eletrônico). Ademais, a pane elétrica e eletrônica descrita nos autos é de grande perigo tanto para os ocupantes do automóvel quanto para os transeuntes que se encontrem nas proximidades. A fim de que seja dado cumprimento ao art. 18, II, do CDC, restituindo-se, de imediato, a quantia paga, monetariamente atualizada, o automóvel deve estar na posse do fornecedor, razão pela deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, não se controverte que toda a problemática tomou forma em decorrência da negativa da autora em efetuar os necessários reparos dos vícios reiteradamente noticiados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, sem especificar as razões, apenas porque a concepção de classe socioeconômica, pela compreensão dos apelados, não merece a concessão do benefício, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração realizada. No caso dos autos, o vício do produto foi claramente contatado no processamento da ação conexa, tanto a partir do laudo pericial, quanto da postura da 1ª requerida em efetuar a substituição de peças não previstas em manutenção rotineiras (Painel Eletrônico). Ademais, a pane elétrica e eletrônica descrita nos autos é de grande perigo tanto para os ocupantes do automóvel quanto para os transeuntes que se encontrem nas proximidades. A fim de que seja dado cumprimento ao art. 18, II, do CDC, restituindo-se, de imediato, a quantia paga, monetariamente atualizada, o automóvel deve estar na posse do fornecedor, razão pela deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, não se controverte que toda a problemática tomou forma em decorrência da negativa da autora em efetuar os necessários reparos dos vícios reiteradamente noticiados.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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