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Jurisprudência


TJDF APC - 975337-20130111179113APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, sem especificar as razões, apenas porque a concepção de classe socioeconômica, pela compreensão dos apelados, não merece a concessão do benefício, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração realizada. No caso dos autos, o vício do produto foi claramente contatado no processamento da ação conexa, tanto a partir do laudo pericial, quanto da postura da 1ª requerida em efetuar a substituição de peças não previstas em manutenção rotineiras (Painel Eletrônico). Ademais, a pane elétrica e eletrônica descrita nos autos é de grande perigo tanto para os ocupantes do automóvel quanto para os transeuntes que se encontrem nas proximidades. A fim de que seja dado cumprimento ao art. 18, II, do CDC, restituindo-se, de imediato, a quantia paga, monetariamente atualizada, o automóvel deve estar na posse do fornecedor, razão pela deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, não se controverte que toda a problemática tomou forma em decorrência da negativa da autora em efetuar os necessários reparos dos vícios reiteradamente noticiados.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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