TJDF APC - 975338-20160110254883APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência diversos lotes residenciais que não integravam seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação de tais imóveis. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pelo embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência diversos lotes residenciais que não integravam seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação de tais imóveis. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pelo embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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