TJDF APC - 975343-20150710258840APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Quanto à aquisição de bens durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha. Excluem-se da partilha os bens com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Quanto à aquisição de bens durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha. Excluem-se da partilha os bens com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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