APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E REDE. SUBCONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ORIGINALMENTE PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A recorrente, empresa verbalmente subcontratada para prestação de parte do objeto de contrato público, não apresentou suficientes evidências que demostrassem a existência de aditivos contratuais aptos a modificar o termo inicial da prescrição de sua pretensão. Ademais, os elementos constantes nos autos são fortes no sentido de que não houve qualquer aditivo, mas mera inadimplência do devedor, fato que, inclusive, contou com a sua leniência. No caso dos autos, a inexistência de instrumento público ou particular em que esteja prevista a dívida líquida, afasta a aplicação, do prazo prescricional previsto no §5º do art. 206, do CC/2002, de forma que toda a matéria devolvida disciplina-se pelo prazo previsto nos incisos IV e V, do §3º, do mesmo artigo, que é de 3 (três) anos. O pagamento parcial, que foi confirmado por ambos os litigantes, decorre do cumprimento, também parcial, do objeto que foi originalmente contratado verbalmente, de forma que a apelante não faz jus a contraprestação pecuniária por serviço que admite não ter realizado, uma vez que estaria configurado o enriquecimento sem causa.