TJDF APC - 975354-20160110175727APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO n.° 1/2012, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Mostra-se legítima a recusa do Distrito Federal em negar o matricula do autor no primeiro período da pré-escola, haja vista que não tinha completado a idade mínima para a respectiva etapa, nos termos da Resolução n.° 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal,máxime no caso dos autos em que foi disponibilizada vaga para o autor em creche pública, observando a faixa etária adequada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO n.° 1/2012, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Mostra-se legítima a recusa do Distrito Federal em negar o matricula do autor no primeiro período da pré-escola, haja vista que não tinha completado a idade mínima para a respectiva etapa, nos termos da Resolução n.° 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal,máxime no caso dos autos em que foi disponibilizada vaga para o autor em creche pública, observando a faixa etária adequada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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