TJDF APC - 975373-20130111337088APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIÁRIA. JUROS E ACESSÓRIOS LEGAIS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO ATÉ 16/07/2015. IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/09. 1. Estando o cálculo da Contadoria Judiciária atualizado até 16/07/2015 com juros e acessórios legais, deve ser reformada a sentença que não observou a correção do débito, sob pena de enriquecimento indevido. Após essa data, deverá incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIÁRIA. JUROS E ACESSÓRIOS LEGAIS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO ATÉ 16/07/2015. IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/09. 1. Estando o cálculo da Contadoria Judiciária atualizado até 16/07/2015 com juros e acessórios legais, deve ser reformada a sentença que não observou a correção do débito, sob pena de enriquecimento indevido. Após essa data, deverá incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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