CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA. ART. 169 DO CC. MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INVENTÁRIO JÁ INICIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de nulidade absoluta de negócio jurídico não está sujeita a prescrição ou decadência, porquanto envolve preceitos de ordem pública, impedindo, em consequência, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil. 2. Ocorrendo a morte de um dos réus, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, caso já iniciado o processo de inventário ou pelos seus herdeiros, observada a suspensão do processo, se necessário. 3. Assim, noticiada a morte de um dos requeridos, sem a devida citação do espólio para a regularização do polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios subsequentes. 4. Apelação provida. Sentença cassada.