TJDF APC - 975377-20110110631276APC
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO E NEGATIVO. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em sede de ação de revisão de aluguel, a inexistência de estipulação judicial ou amigável de prazo para desocupação do imóvel (Art. 68, §1º da Lei nº 8.245/91) constitui requisito processual objetivo extrínseco e negativo, que, caso esteja presente, impede o processamento válido da ação revisional, como na espécie. 2. Recurso da Ré provido para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso do Autor prejudicado.
Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO E NEGATIVO. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em sede de ação de revisão de aluguel, a inexistência de estipulação judicial ou amigável de prazo para desocupação do imóvel (Art. 68, §1º da Lei nº 8.245/91) constitui requisito processual objetivo extrínseco e negativo, que, caso esteja presente, impede o processamento válido da ação revisional, como na espécie. 2. Recurso da Ré provido para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso do Autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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