TJDF APC - 975378-20090110178516APC
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. DIVÓRCIO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. COMUNICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal (AgRg nos EDcl no REsp 1292379/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. Após se verificar quando adquiridos os direitos obtidos na ação trabalhista, devem ser objeto de partilha apenas aqueles devidos na constância do casamento. Assim, se faz necessária a liquidação do julgado. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. DIVÓRCIO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. COMUNICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal (AgRg nos EDcl no REsp 1292379/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. Após se verificar quando adquiridos os direitos obtidos na ação trabalhista, devem ser objeto de partilha apenas aqueles devidos na constância do casamento. Assim, se faz necessária a liquidação do julgado. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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