DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. EQUILIBRIO ATUARIAL. REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. De igual forma, aplicável ao caso o Estatuto do Idoso, uma vez que se trata de norma de ordem pública que alcança todos os contratos que se encontram em vigência, independente da data em que foram celebrados. 3. Conforme entendimento adotado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etária do participante, dado o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica com o avanço da idade. A aferição quanto à abusividade do reajuste, no entanto, ainda mais em se tratando de participante idoso, deve ser verificada caso a caso, à luz dos princípios da boa fé objetiva e da equidade, sob pena de impossibilitar a sua permanência no plano. 4. No caso dos autos, além de ter ocorrido a migração compulsória dos consumidores idosos para outro plano de saúde, ocorreu uma onerosidade excessiva nos valores pagos pelo plano de saúde, sem alteração, inclusive, das coberturas oferecidas, colocando os consumidores em situação exageradamente desvantajosa em relação à apelante. 5.Apelo não provido.