APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores pagos e a pagar multa compensatória de 30% sobre o valor atualizado do contrato. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Todo aquele que participa da cadeia econômica de produto colocado à disposição no mercado de consumo torna-se solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato, conclusão a que se chega a partir da interpretação dos artigos 7º, 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidente a pertinência subjetiva da ré Construtora Borges Landeiro Ltda. - ME para figurar no polo passivo da demanda que visa à rescisão do negocio jurídico è à reparação de prejuízos. 5. Aescassez de mão-de-obra e materiais, assim como a morosidade do Poder Público na aprovação de projetos e na emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõem as construtoras. 6. Demonstrado o inadimplemento das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada, é procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC. 7. O art. 413, segunda parte, do CC, que possibilita ao Juízo reduzir equitativamente a cláusula penal compensatória trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa. 8. Diante da constatação de que o percentual de incidência da cláusula penal compensatória, previsto em 30% sobre o valor atualizado do contrato, está em patamar manifestamente excessivo, necessária a sua redução para 10% sobre o valor atualizado das prestações pagas. 9. Apelação das rés parcialmente provida.