APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEBITO. TRIBUTÁRIO. PROTESTO. CDA. ICMS. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. LEI DISTRITAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário e nulidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa. 3. ACertidão de Dívida Ativa decorrente de crédito tributário relativo a ICMS tem a constituição do crédito tributário (lançamento) na forma de homologação da declaração prestada pelo sujeito passivo, ao qual incumbe efetuar o pagamento previamente (CTN, arts. 142 e 150 e Lei 1.254/96, arts. 40, 44 e 45). 4. Inexiste causa de suspensão à exigibilidade do crédito tributário se não houve impugnação manejada pelo contribuinte (art. 151 do CTN e 39 da Lei 4.567/2011), mas, tão somente, instauração de processo administrativo por parte da autoridade tributária, para apreciação de requerimento de redução da obrigação. 5. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/1997) que constituem título executivo extrajudicial (inc. IX do art. 783 do CPC/15). Ilegalidade inexistente. 6. Em razão da sucumbência recursal (caput e §11 do art.85 do CPC/2015), foram majorados em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 7. Apelo da autora conhecido e desprovido.