TJDF APC - 975537-20150110384356APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇAPARCUALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de superindividamento, os descontos das parcelas de empréstimos bancários devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor depositada em conta corrente, de modo a permitir sua própria subsistência e de seus familiares, em observância ao princípio da dignidade humana. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇAPARCUALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de superindividamento, os descontos das parcelas de empréstimos bancários devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor depositada em conta corrente, de modo a permitir sua própria subsistência e de seus familiares, em observância ao princípio da dignidade humana. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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