APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS POSSESSÓRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1. O critério para se aferir se há posse ou detenção de particular sobre área pública é funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que definirá se a coisa poderá ser objeto de atos possessórios. 2. De acordo com o art. 100 do Código Civil, os bens de uso comum do povo são bens fora do comércio, pois há uma vinculação jurídica da coisa a uma finalidade pública (uso da coletividade), de modo que esses bens são inalienáveis e insuscetíveis de posse por particular. Assim, como não pode haver a posse individualizada de um ou de outro particular sobre esses bens, aquele que o ocupa é mero detentor, não podendo se valer das ações possessórias em face do Poder Público, tampouco contra outro particular, porquanto não goza de direito exclusivo de ocupação. 3. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o particular que move interdito possessório para se resguardar contra a prática de atos administrativos demolitórios. 4. Apelação conhecida, preliminar de falta de interesse de agir acolhida, processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo.