APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM CRÉDITOS FORMALIZADOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS. LC 833/2011. DECRETO 33.239/2011. ANTINOMIA APARENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA QUE PRIVILEGIA O TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF/88. ADI'S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE À COMPENSAÇÃO EM FAVOR EXCLUSIVO DO CREDOR. LC 52/1997. VALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. No aparente conflito entre a Lei Complementar Distrital nº 833/2011 (artigo 9º) e o Decreto Distrital nº 33.239/2011 (artigo 10, parágrafo único) deve prevalecer o dispositivo legal que privilegia o texto constitucional. 2. Ao vedar a compensação de créditos formalizados por meio de precatórios com débitos do contribuinte perante a Fazenda do Distrito Federal, o artigo 10, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 33.239/2011 está em total sintonia com a interpretação dada pelas ADIs nº 4.357 e 4.425 ao artigo 100 da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em violação ao poder regulamentar ou inovação ilegal e inconstitucional. 3. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009.(STF, ADIs nº 4.357 e 4.425 e RE 657.686). 4. Se a compensação automática em benefício exclusivo da Fazenda Pública revela-se incabível, não se pode assegurar ao contribuinte, de igual modo, o direito de impor ao ente fazendário a compensação entre débitos tributários ou não tributários e os créditos líquidos e certos formalizados por meio de precatório, fazendo-se imprescindível, portanto, que a medida se dê com o consentimento de ambos e mediante a observância de requisitos legais. 5. A Lei Complementar Distrital nº 833/2011 não derrogou, nem mesmo tacitamente, quaisquer disposições da Lei Complementar Distrital nº 52/1997, a qual dispõe, especificamente, sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal. 6. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.