DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a construtora atua no mercado de consumo, enquanto que o promitente comprador é o destinatário final. 2. A consequência natural do desfazimento da avença de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes contratantes ao status quo ante. Diante disso, a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador é medida que se impõe, com a retenção de pequeno percentual para ressarcir as despesas da construtora com a rescisão contratual. 3. Nos termos do REsp 1.599.511-SP, não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária. 4. A rescisão do contrato a pedido do promitente comprador permite a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.