TJDF APC - 975596-20150110805267APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EFETUADOS A MANDO DO BANCO RÉU ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. 1. Vislumbra-se dos autos existirem outras instituições financeiras que perpetram descontos decorrentes de outros empréstimos bancários, de modo que não há como aferir se os descontos efetivados pelo BRB em conta corrente suplantam 30% da remuneração depositada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EFETUADOS A MANDO DO BANCO RÉU ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. 1. Vislumbra-se dos autos existirem outras instituições financeiras que perpetram descontos decorrentes de outros empréstimos bancários, de modo que não há como aferir se os descontos efetivados pelo BRB em conta corrente suplantam 30% da remuneração depositada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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