TJDF APC - 975602-20150110735117APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes. 3.Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa do requerido mediante solicitação na via extrajudicial, sobre este devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4.No entanto, não tendo havido demonstração de requerimento extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação sequer de indício de resistência por parte da instituição financeira requerida, e tendo esta apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus da demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5.Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser reformada a sentença, tão somente para condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pela requerida na exibição dos documentos, quer seja previamente na seara extrajudicial, quer seja judicialmente, tendo em vista a exibição voluntária no prazo da contestação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no valor fixado na origem, suspensa todavia sua exigibilidade por força da justiça gratuita deferida às fls. 45.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes. 3.Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa do requerido mediante solicitação na via extrajudicial, sobre este devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4.No entanto, não tendo havido demonstração de requerimento extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação sequer de indício de resistência por parte da instituição financeira requerida, e tendo esta apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus da demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5.Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser reformada a sentença, tão somente para condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pela requerida na exibição dos documentos, quer seja previamente na seara extrajudicial, quer seja judicialmente, tendo em vista a exibição voluntária no prazo da contestação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no valor fixado na origem, suspensa todavia sua exigibilidade por força da justiça gratuita deferida às fls. 45.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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