TJDF APC - 975639-20130710379519APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - HIPOTECA REGISTRADA - SÚMULA 308 STJ - INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE OS ADQUIRENTES - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE DOS INADIMPLENTES PELO COMANDO JUDICIAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ) 2. Descumprida a obrigação de fazer prevista no contrato, pode a parte prejudicada obter comando judicial que substitua a ação dos inadimplentes e produza os mesmos efeitos esperados, caso tivesse sido cumprida espontaneamente a obrigação (CPC/73 466-B). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - HIPOTECA REGISTRADA - SÚMULA 308 STJ - INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE OS ADQUIRENTES - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE DOS INADIMPLENTES PELO COMANDO JUDICIAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ) 2. Descumprida a obrigação de fazer prevista no contrato, pode a parte prejudicada obter comando judicial que substitua a ação dos inadimplentes e produza os mesmos efeitos esperados, caso tivesse sido cumprida espontaneamente a obrigação (CPC/73 466-B). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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