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Jurisprudência


TJDF APC - 975642-20140111099284APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS IN NATURA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTO DE OUTROS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. VERBAS NÃO INDENIZATÓRIAS OU RESCISÓRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em guarda compartilhada a excluir o dever do réu de pagar alimentos, se não há a alegada divisão proporcional do tempo de convívio da criança, cujo lar de referência é o da genitora, com quem passa a maior parte semana. 2. O fato de o réu pagar despesas da criança durante o tempo que passam juntos aos finais de semana, por si só, não caracteriza alimentos in natura. 3. Afasta-se a alegação de que o réu sustenta outros familiares quando não se não faz prova nesse sentido. 4. Embora possível a inclusão da participação nos lucros no cálculo dos alimentos, tal fato deve ocorrer somente se necessário para complementar a verba alimentícia regularmente paga. 5. Horas extras, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias e gratificações devem ser incluídas nos alimentos, não se tratando de verbas indenizatórias ou rescisórias. 6. Reduz-se o valor dos alimentos se fixados em valor excessivo diante das condições sociais e econômicas dos genitores. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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