APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOVO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO. 1. Mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a resolução do processo judicial de inventário, independente do rito adotado, está condicionada à prévia quitação da dívida do espólio com a Fazenda Pública ou à garantia desta. 2. A legislação processual deve ser interpretada e aplicada em observância aos demais dispositivos da mesma lei e à finalidade da norma. 3. Se não foi observado o rito simplificado do inventário durante toda a tramitação processual, não deve o magistrado aplicar, isoladamente e somente no ato de prolação da sentença, dispositivo pertinente ao arrolamento sumário para eximir o espólio de comprovar a quitação dos débitos com a Fazenda Pública ou, pelo menos, garantir o pagamento futuro. 4. Recurso conhecido e provido.