APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CUNSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES COMPROVADOS PELOS REQUERENTES E NÃO IMPUGNADOS. RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AS BUILT. ENTREGA OBRIGATÓRIA. ENTREGA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015 e do Código do Consumidor, na ação de cobrança de valores decorrentes de relação contratual de prestação de serviços, incumbe à parte autora a comprovação acerca da efetiva celebração do contrato entre as partes e, consequente, da realização dos serviços. 2. Se o contrato de execução da obra especificou as normatizações a serem observadas pela construtora, especialmente aquelas internas do condomínio onde está localizado o imóvel, eventuais irregularidades da construção são de responsabilidade da empresa contratada para realizar o serviço. 3. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços apenas será afastada quando inexistente defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a empresa executante deverá responder pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra. 4. Em decorrência da mora da empresa pela não entrega da obra no prazo pactuado, diante de falhas na construção, os proprietários foram impedidos de perceberem os frutos de seu imóvel, gerando, com isso, o direito à indenização por lucros cessantes. 5. Mostra-se descabida a abertura do procedimento de liquidação de sentença para apuração do valor mensal de aluguel devido como parâmetro de indenização por lucros cessantes quando os laudos apresentados pelos proprietários e não especificamente impugnados pela construtora são suficientes para a resolução da demanda. 6. Não há litispendência quando os pedidos de ressarcimento de danos materiais realizados em duas ações continentes pautam-se em planilhas distintas de gastos. 7. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano. 8. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 9. De acordo com a ABNT NBR 14645-1:2001, as built consiste no documento que contém o levantamento de todas as medidas existentes nas edificações construídas, o que é essencial para a manutenção da edificação e eventual modificação da sua estrutura, que são de responsabilidade e interesse do proprietário do imóvel. Ainda, de acordo com a ABNT NBR 14037:2011, cabe à construtora elaborar e fornecer ao proprietário da obra o Manual de Operação, Uso e Manutenção, composto, dentre outros elementos, pelo as built. 10. Se o contrato firmado entre as partes foi realizado por preço certo, que contemplaria todas as despesas com materiais, mão de obra e execução do serviço, sem prévio ajuste de fornecimento de notas de compras, não se pode exigir da construtora, ao término do contrato, que tenha arquivado comprovantes de todos os materiais por ela adquiridos. 11. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do improvimento de um recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Ação de cobrança de nº 182918-2/14: improvido recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus. Ação de rescisão de contrato e indenização de nº 174527-9/14: dado parcial provimento ao recurso dos autores e improvido recurso da ré.