APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. ATO ADMINISTRATIVO E PORTARIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGENTES ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. Os pedidos são denominados alternativos quando trazem uma opção de cumprimento ao Estado, o que não ocorre no presente caso, onde a parte avia um pedido principal e outros sucessivos, na eventualidade de o anterior não ser acolhido. Tem-se verdadeiro acúmulo de pedidos, em que cada um deles poderia fazer o objeto de uma demanda autônoma. 2. O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto revela-se necessário e útil para a impugnação da decisão judicial proferida em sentido contrário à tese defendida pela parte recorrente, o que não ocorre no presente caso, haja vista o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo pelo Juízo a quo. 3. Também não assiste interesse à autora, no tocante ao pedido de declaração de nulidade do artigo 12, §2º, da Portaria n. 3 de julho de 2011, considerando que a multa foi materializada em momento anterior à vigência do referido ato normativo. 4. Não há que se falar em incompetência dos agentes que assinaram os autos que deram origem ao processo administrativo, tendo em vista que, no momento da lavratura daqueles, não existia a Carreira de Atividade de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no quadro de pessoal do PROCON/DF, que somente foi criada pela Lei 4.502/2010 de 20 de setembro de 2010. 5. Diante da ilegalidade da majoração da multa administrativa aplicada, ante a abusividade da condicionante imposta ao administrado, a sua redução é medida que se impõe. 6. Considerando que a parte ré sucumbiu em aspecto significativo no contexto dos pedidos formulados na inicial, não há que se falar em sucumbência mínima. 7. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Apelação interposta pelo réu improvida.