TJDF APC - 975649-20140111574545APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder de compra da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, a autora receberá menos do que tem direito, havendo evidente ganho sem causa da devedora. 2. O termo inicial para incidência da correção monetária referente ao pagamento de indenização extrajudicial pelo seguro DPVAT conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial repetitivo. 3. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder de compra da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, a autora receberá menos do que tem direito, havendo evidente ganho sem causa da devedora. 2. O termo inicial para incidência da correção monetária referente ao pagamento de indenização extrajudicial pelo seguro DPVAT conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial repetitivo. 3. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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