TJDF APC - 975654-20150910274668APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RETOMADA DO BEM ANTES DE DISTRATADA OU RESCINDIDA A AVENÇA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em geral, o inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. Ainda que haja descumprimento, total ou parcial, do contrato, a conduta de retomada do bem, antes de dissolvida a avença, configura exercício arbitrário das próprias razões, capaz de gerar o dever de indenizar os danos morais decorrentes do havido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RETOMADA DO BEM ANTES DE DISTRATADA OU RESCINDIDA A AVENÇA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em geral, o inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. Ainda que haja descumprimento, total ou parcial, do contrato, a conduta de retomada do bem, antes de dissolvida a avença, configura exercício arbitrário das próprias razões, capaz de gerar o dever de indenizar os danos morais decorrentes do havido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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