TJDF APC - 975656-20150110743748APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2º, INCISOS I AO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. O contrato juntado aos autos, acompanhado de documentos que atestam a prestação de serviços e o valor devido, são documentos hábeis à procedência do procedimento monitório, mormente quando a ré, em sede de defesa, não impugna especificamente os documentos apresentados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Havendo pactuação prévia acerca da incidência dos juros de mora, não há que se falar em incidência dos referidos encargos a partir da citação. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os preceitos do artigo 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se mostra adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4. É perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões. Isso porque o artigo 81 do CPC é categórico em afirmar que o juiz condenará, de ofício ou a requerimento, o litigante de má-fé. 5. Impõe-se a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - art. 81 do CPC - uma vez verificado o descumprimento dos deveres de probidade e de lealdade estampados nos artigos 77 e 80 do NCPC, em virtude de alteração da verdade dos fatos, prejudicando o bom andamento do processo. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2º, INCISOS I AO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. O contrato juntado aos autos, acompanhado de documentos que atestam a prestação de serviços e o valor devido, são documentos hábeis à procedência do procedimento monitório, mormente quando a ré, em sede de defesa, não impugna especificamente os documentos apresentados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Havendo pactuação prévia acerca da incidência dos juros de mora, não há que se falar em incidência dos referidos encargos a partir da citação. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os preceitos do artigo 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se mostra adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4. É perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões. Isso porque o artigo 81 do CPC é categórico em afirmar que o juiz condenará, de ofício ou a requerimento, o litigante de má-fé. 5. Impõe-se a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - art. 81 do CPC - uma vez verificado o descumprimento dos deveres de probidade e de lealdade estampados nos artigos 77 e 80 do NCPC, em virtude de alteração da verdade dos fatos, prejudicando o bom andamento do processo. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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