TJDF APC - 975657-20150710217626APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDORA. POSSE NO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, o STJ decidiu que, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pala ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDORA. POSSE NO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, o STJ decidiu que, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pala ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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