TJDF APC - 975659-20160110138387APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM IMÓVEL. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DAS OBRAS. AGENTE DO ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS POR TER TRABALHADO NA RESIDÊNCIA VIOLADA DURANTE A EXECUÇÃO DA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR ATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITUOSA E A EMPRESA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Mesmo se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador ou comitente por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, para que seja configurada a responsabilidade por ato de terceiros faz-se necessária a conjugação dos pressupostos gerais mínimos da reparação civil, consistentes na conduta ilícita, no dano efetivo e no nexo de causalidade que vincule, em uma relação de causa e efeito, os dois primeiros elementos. 2. Conquanto incontroversa a violação do patrimonial da vítima, restou carente de comprovação onexo de causalidade capaz de vincular o ato ilícito cometido por um terceiro à prestadora dos serviços executante da obra de reforma, o que inviabiliza a imputação de qualquer espécie de responsabilização à empresa, seja de ordem moral ou material. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM IMÓVEL. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DAS OBRAS. AGENTE DO ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS POR TER TRABALHADO NA RESIDÊNCIA VIOLADA DURANTE A EXECUÇÃO DA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR ATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITUOSA E A EMPRESA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Mesmo se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador ou comitente por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, para que seja configurada a responsabilidade por ato de terceiros faz-se necessária a conjugação dos pressupostos gerais mínimos da reparação civil, consistentes na conduta ilícita, no dano efetivo e no nexo de causalidade que vincule, em uma relação de causa e efeito, os dois primeiros elementos. 2. Conquanto incontroversa a violação do patrimonial da vítima, restou carente de comprovação onexo de causalidade capaz de vincular o ato ilícito cometido por um terceiro à prestadora dos serviços executante da obra de reforma, o que inviabiliza a imputação de qualquer espécie de responsabilização à empresa, seja de ordem moral ou material. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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