ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. NÃO VERIFICADOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE E DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo retido interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. Impende destacar que a ocorrência da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria (STF/ARE 841.148 AgR/SP/DJE 29/04/2015). 4. A Lei Distrital nº 3.323/2004 (art. 8º, incisos I e II) que reestruturou a carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal extinguiu aGratificação de Atividade, Lei nº 329/1992, e a Gratificação de Desempenho, Lei nº 941/1995, sendo substituídas por outras vantagens. 5. Inexistindo qualquer irregularidade na concessão de aposentadoria, impõe-se a improcedência do pedido de revisão. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminar Rejeitada. Apelação conhecida e improvida.