DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Conforme o art. 7º do Decreto nº 10.147/87, o ato de bravura é o que resulta de ato não comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. 4. Em caso de reconhecimento do ato de bravura, caberá ao Comandante-Geral da Corporação encaminhar proposta ao Governador do Distrito Federal, a fim de efetivar a promoção, segundo o art. 39 do Decreto nº 10.147/87. 5. O reconhecimento do ato de bravura se trata de ato discricionário por parte da Administração e, dessa forma, não pode o Poder Judiciário determinar a promoção do Policial Militar por suposto ato de bravura, haja vista o princípio da separação de poderes. 6. Recurso conhecido e desprovido.