PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art. 7º da Lei 1.060). 4. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do autossustento. 5. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça o servidor público que perde sua gratificação em razão de acidente ocasionado pelo apelante e tem sua situação financeira agravada por tal fato. 5. Recurso conhecido e desprovido.