TJDF APC - 975708-20150111052469APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO AFASTAMENTO. DEFINITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a incapacidade parcial para a atividade exercida ou qualquer outra com semelhante é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento até a reabilitação profissional. 4. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função habitual será devido o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO AFASTAMENTO. DEFINITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a incapacidade parcial para a atividade exercida ou qualquer outra com semelhante é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento até a reabilitação profissional. 4. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função habitual será devido o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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