CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCLUSÃO. CADASTRO. RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. FORNECEDORES. DÍVIDA ATIVA. VENDA. CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO TURNOS. ENTREGA. DOMICÍLIO. LEGALIDADE. VÍCIO MOTIVAÇÃO. INEXISTENTE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PENALIDADE. ART.44 E 56. LEI 8.078/90. ART.55. DEC. 2.181/97. SNDC. LEI DISTRITAL 4.640/2011. 1. Legítima a fiscalização exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (Lei Distrital 2.668/2001) na repreensão às violações às normas de defesa do consumidor (art.5º, XXXII da Constituição Federal/88 c/c art.56 e 106 da Lei 8.078/90). 2. Afere-se a legalidade da decisão exarada em processo administrativo, que declara procedente o auto de infração lavrado pela prática das vedadas condutas de recusa de venda de produto com cartão de crédito (inc. IX do art.39 da Lei 8.078/90) e falta de informação sobre os turnos para o serviço de entrega domiciliar (art.1º da Lei Distrital 4.640/2011), sob o devido contraditório. 3. Razões recursais desprovidas de ataque ao fundamento da decisão administrativa. Inócua alegação de impertinência normativa (Resolução nº 3517/07 do BACEN) contra itens do auto de infração não albergados pelo ato administrativo. 4. No exame de aplicação de penalidade administrativa, a atuação do Poder Judiciário cinge-se à aferição dos aspectos de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. A pena de multa decorre da mensuração da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (art. 57 da Lei 8.078/90), aferida esta pela receita bruta anual da empresa ou, de forma discricionária, pela autoridade competente, considerando-se a visibilidade da empresa no mercado de consumo (art. 4º, caput e § 2º da Portaria nº3/2011). 6. Confirma-se o valor da multa imposta ao supermercado que deixa de fornecer dados acerca do porte econômico e se apresenta à comunidade como integrante de rede de 15 (quinze) lojas na cidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.