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Jurisprudência


TJDF APC - 975722-20150111401360APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, bem como ao valor referente ao excesso de execução discutido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 3. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico do autor. 4. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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