TJDF APC - 975725-20150111273117APC
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 2. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que o autor foi obrigado a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão do injustificado cancelamento do plano de saúde. 3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 2. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que o autor foi obrigado a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão do injustificado cancelamento do plano de saúde. 3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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