TJDF APC - 975727-20140110496275APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. A prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. 3. Com a homologação do acordo realizado entre as partes quanto aos alimentos e consequente extinção do feito com resolução do mérito, se mostra inviável o prosseguimento da ação para análise de nova questão não constante na petição inicial. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. A prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. 3. Com a homologação do acordo realizado entre as partes quanto aos alimentos e consequente extinção do feito com resolução do mérito, se mostra inviável o prosseguimento da ação para análise de nova questão não constante na petição inicial. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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