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Jurisprudência


TJDF APC - 975729-20160710043409APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART.334 DO NCPC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ART.1.046, §1º DO CPC/2015. REJEIÇÃO. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Proposta a demanda, que foi submetida ao procedimento sumário, sob a égide do CPC/1973, não padece de nulidade a audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada nos termos do art.277 do CPC/1973, mesmo quando consumada após a entrada em vigor do novo Diploma, porquanto aplicável, na hipótese, as regras do procedimento sumário estabelecidas no Diploma anterior, nos termos do art.1.046, §1º, do NCPC. Neste contexto, incabível a realização da audiência de conciliação ou de mediação, razão pela qual não há de se falar em inobservância ao prazo previsto no art.334 do NCPC. Preliminar rejeitada. 02. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 03. As circunstâncias da lide, aliada à ausência de impugnação, induzem à conclusão de veracidade do pleito inicial, oportunidade em que se mantém a condenação ao pagamento das despesas condominiais em aberto. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Apelo conhecido. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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