CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRECLUSÃO DE JUNTADA DE PROVAS E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM RESERVADO. PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. HONORÁRIOS. NOVA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A mera interposição do recurso, seguida de recolhimento de preparo, desprovida de comprovação do estado sócio-econômico, não basta para justificar a revogação do benefício em favor da Ré. 2. A alegada juntada extemporânea das fotos e documentos junto com as alegações finais em nada altera o conjunto probatório então produzido nos autos, haja vista que, por meio da documentação antes colacionada foi possível ao Magistrado formar seu livre convencimento quanto ao ponto fulcral da demanda. Em outras palavras, a juntada de tais documentos não surpreendeu o juízo tampouco revelou dolosa ocultação. 3. Em que pesem as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, é certo que o Magistrado não se encontra obrigado a responder a infindáveis questionamentos da parte, quando estes não bastarem para infirmar o convencimento do Julgador sobre a questão posta em juízo. A propósito, em recentíssimo julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Conforme determina o inciso I, do art.373, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 6. Inexistente prova que afaste a presunção legal estabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância do vínculo conjugal, mister a partilha de todos os bens adquiridos no período, de forma igualitária. 7. Rejeitada as preliminares, negou-se provimento ao apelo do Autor. Deu-se parcial provimento ao apelo da Ré, apenas para consignar que os ônus de sucumbência sejam arcados exclusivamente pelo Autor. Condenou-se o Autor ao pagamento de honorários recursais, acrescidos ao valor arbitrado pelo d. juízo a quo.