TJDF APC - 975999-20140111461465APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. E CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 5º, LV, DA CRFB/88. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de lide almejando a rescisão contratual e reparação por danos, oriunda de discussão sobre a eficácia de medicamento, deve ser suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da decisão que indeferiu a instrução probatória, notadamente quando há equívocos nos autos no tocante ao processamento do agravo retido interposto contra a mencionada decisão e, ainda, quando a sentença fundamenta-se na regra geral do ônus probatório (art. 333, I, CPC/73), afrontando o art. 5º, LV, da CRFB. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício e acolhida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. E CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 5º, LV, DA CRFB/88. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de lide almejando a rescisão contratual e reparação por danos, oriunda de discussão sobre a eficácia de medicamento, deve ser suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da decisão que indeferiu a instrução probatória, notadamente quando há equívocos nos autos no tocante ao processamento do agravo retido interposto contra a mencionada decisão e, ainda, quando a sentença fundamenta-se na regra geral do ônus probatório (art. 333, I, CPC/73), afrontando o art. 5º, LV, da CRFB. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício e acolhida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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