APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO COM EFEITOS REATROATIVOS (EX TUNC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PATENTE INTERESSE. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive. 2. A despeito da rescisão contratual ter ocorrido de pleno direito, em virtude do inadimplemento do promitente comprador e posterior notificação do promitente vendedor, tal circunstância não impede a apreciação do pedido de perdas e danos, traduzido, em suma, em lucros cessantes e despesas relativas ao imóvel, porquanto patente o interesse dos autores. 3. Para que haja o dever de se pagar em dobro pelas quantias cobradas, mas já pagas, ou o equivalente àquilo que exigir em excesso, essencial se faz a comprovação da má-fé do credor, circunstância esta não configurada na espécie, nos termos da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.