APELAÇÃO CÍVEL - REMANEJAMENTO ESCOLAR - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA AO TRABALHO DA REPRESENTANTE DE MENOR E EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (artigo 54, inciso IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. 3. Como regra, os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação devem ser respeitados, em atenção ao princípio da isonomia, de forma que todas as crianças que aguardam em fila de espera sejam tratadas da mesma forma. 4. Recurso conhecido e desprovido.