TJDF APC - 976005-20140111246487APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM DO DISTRITO FEDERAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida no recurso de apelação com data anterior ao ajuizamento da demanda. 2. A ausência de comprovação de dependência econômica entre a genitora e o autor da demanda afasta a possibilidade de maior pontuação e melhor classificação no programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM DO DISTRITO FEDERAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida no recurso de apelação com data anterior ao ajuizamento da demanda. 2. A ausência de comprovação de dependência econômica entre a genitora e o autor da demanda afasta a possibilidade de maior pontuação e melhor classificação no programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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