TJDF APC - 976007-20110110318167APC
PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU - UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não se imputa ao autor a responsabilidade pela ausência de citação do réu, quando aquele se utilizou de todos os meios indicados no ordenamento jurídico para localizar o citando, ainda mais se foram negados pelo juízo de origem alguns requerimentos referentes à expedição de ofícios a órgãos públicos. 2. Apesar de o juízo singular ter fundamentado a extinção do feito na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), imprescindível seria a apreciação do pedido de citação por edital antes de proferir sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU - UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não se imputa ao autor a responsabilidade pela ausência de citação do réu, quando aquele se utilizou de todos os meios indicados no ordenamento jurídico para localizar o citando, ainda mais se foram negados pelo juízo de origem alguns requerimentos referentes à expedição de ofícios a órgãos públicos. 2. Apesar de o juízo singular ter fundamentado a extinção do feito na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), imprescindível seria a apreciação do pedido de citação por edital antes de proferir sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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