TJDF APC - 976008-20080510091654APC
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - ARTIGO 267, § 1O, DO CPC DE 1973 - VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ - APLICAÇÃO. 1. Pacificou-se no âmbito desta e. Corte de Justiça inteligência segundo a qual a extinção do processo de execução por desídia da parte autora depende de sua prévia intimação para impulsioná-lo, nos termos do artigo 267, § 1o, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, uma vez citada a parte executada, preconiza o verbete nº 240 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - ARTIGO 267, § 1O, DO CPC DE 1973 - VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ - APLICAÇÃO. 1. Pacificou-se no âmbito desta e. Corte de Justiça inteligência segundo a qual a extinção do processo de execução por desídia da parte autora depende de sua prévia intimação para impulsioná-lo, nos termos do artigo 267, § 1o, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, uma vez citada a parte executada, preconiza o verbete nº 240 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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